Questão 371204

371204 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

A Lei 101/2000 que trata da responsabilidade fiscal, em seu artigo 67 determina que “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal [...]”:

Constituído por representantes do Poder Judiciário e entidades técnicas representativas da sociedade.

Constituído por representantes do Poder Legislativo e esferas de Governo Estadual e de entidades técnicas representativas do Executivo.

Constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Constituído por representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo e pelo Ministério do Trabalho.

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