Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Conceder anistia.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.