É expressamente proibido o aditamento de convênio com o intuito de alterar seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho.

Quando se tratar apenas de alteração da programação da execução do convênio, será admitido ao Executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, por ofício, que será previamente apreciada pela Área Técnica e submetida à aprovação do Diretor da Área, que poderá aprová-la por ato de ofício, não necessitando a celebração de termo aditivo.

Nos casos de prorrogação da vigência do convênio, o Executor poderá solicitá-la por ofício, contendo as razões de a ABDI, após análise das Áreas Técnica e Jurídica, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado de Vigência a ser assinado na forma do Estatuto da ABDI.

Apenas em casos excepcionais, quando se tratar de aditamento com aporte de novos recursos, o Executor deverá encaminhar a prestação de contas parcial que demonstre a execução dos repasses realizados, assim como o novo Plano de Trabalho.