crime, apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

infração administrativa, apenada com reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.

crime, apenado com multa de vinte a cem salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

infração administrativa, apenada com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.