constitui crime, com as medidas penais cabíveis, o não atendimento da determinação de interdição ou embargo, ordenando ou permitindo o funcionamento de estabelecimento ou a utilização de máquinas ou equipamentos que, de acordo com a fiscalização, implicam risco grave e iminente aos trabalhadores.

a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, que traga, em caracteres indeléveis, o número do Certificado de Aprovação emitido pela Fundacentro.

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou eletricidade em condições de risco acentuado.

ocorrendo a despedida de membro eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de motivo previsto em Lei, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.