Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário
do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
Conforme o CTEG, o contribuinte de ICMS deverá efetuar o estorno do ICMS que tiver se creditado, referente ao serviço
tomado, à mercadoria ou ao bem entrados no estabelecimento, quando