2351814
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São José do Cedro-SC
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O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa que compreende apenas exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos:
I. Pagamento de despesas empenhadas e não processadas;
II. Repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação;
III. Oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas;
IV. Prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta;
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