A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos 24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Entende-se por empenho a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Considera-se transferência de capital a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.