Questão 3069546

3069546 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Orçamento Público
Sistema Financeiro Nacional

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

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