Magna Concursos
1059246 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item abaixo, relativo ao direito constitucional positivo brasileiro.

Uma associação pode propor mandado de segurança contra ato de poder público desde o momento do seu registro legal.

 

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