Cabe aos municípios baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Os docentes devem cumprir seu próprio plano de trabalho, independente da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

O Distrito Federal terá organização da educação pública totalmente distinta do restante dos Estados do país.

Aos Estados cabe elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com a União, Distrito Federal e Municípios

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.