Questão 2838623

2838623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 05/2009: DCN Educação Infantil

O artigo 7º, em seus incisos I e II, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 05/2009, determina que “a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica”:

assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias; e, oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais.

assentindo à comunidade local, mecanismos que garantam a gestão democrática; e, expedindo relatórios, boletins, históricos escolares, declarações e diplomas que permitam certificar os processos de aprendizagem, aprovação ou reprovação do educando.

ofertando igualdade de oportunidades para as crianças; e, oferecendo aos bebês e crianças apenas brinquedos e materiais, para brincarem, que respeitem as regras e apresentem a certificação obrigatória, atendendo aos requisitos das normas técnicas.

assegurando atendimento educacional especializado, multidisciplinar e terapêutico para crianças público alvo da educação especial; e, promovendo a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência.

elaborando e executando sua proposta pedagógica; e, realizando permanentemente a busca ativa dos bebês e crianças, encaminhando ao Conselho Tutelar os casos de faltas acima de vinte por cento do percentual permitido por lei.

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