Os Estados possuem competência para instituir, mediante lei complementar, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Como os municípios foram elevados a entes da Federação pela Constituição de 1988, eles passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local, detendo, portanto, capacidade para legislar sobre trânsito e transporte, assim como para editar normas gerais próprias sobre direito tributário, financeiro e urbanístico.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo, desse modo, a competência suplementar dos Estados.

Na ausência de lei federal dispondo sobre as normas gerais da União, os Estados exercerão a competência legislativa plena, denominada supletiva, para o atendimento a suas peculiaridades.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.