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2930150
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-ES
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
A
Regulamentação do comércio eletrônico.
B
Normas para o uso de energia renovável.
C
Garantia de acesso a informações públicas.
D
Regras para o funcionamento de organizações não governamentais.
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