Verificando que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz indeferirá imediatamente a petição inicial.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá a cumulação. Dessa forma, o Juízo extinguirá o feito, sem exame do mérito, uma vez que a via processual eleita não é adequada.

Antes da contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.