O direito à propriedade é classificado como normal constitucional de eficácia contida, estando sujeita à imposição restritiva do Estado ao seu exercício.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, já que envolve assunto de interesse local ou regional.

A lei que estabelece procedimentos de desapropriação pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, deve ser mediante prévia indenização em títulos de dívida pública.

A pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer tipo.

A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.