Magna Concursos
2518695 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: CRP-21
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Nos termos da Constituição, o direito à propriedade encontra-se assegurado já no caput do art. 5°, ao lado de outros direitos individuais. Sobre o assunto, assinale a correta:

 

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