Questão 561011

561011 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

Provas:

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.

Aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão presente nas seguintes provas

59 Questões

59 Questões

Acesse sua Conta