Questão 1179639

1179639 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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