Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar as vias públicas.

É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios, tais como carrinhos de criança ou paraplégicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada, no período noturno, sinalização vermelha, claramente visível e luminosa.

O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos motoristas, motociclistas e bicicletistas.