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1983713 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
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Assinale a alternativa correta. A Lei Federal do Processo Administrativo determina quanto aos atos administrativos que:

I - Não precisam ser motivados os atos administrativos discricionários.

II - Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

lII - Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

IV - Os atos administrativos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública deverão ser motivados de maneira simples, sem necessidade de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

V - Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados de maneira simples, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

VI - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos, excetuando-se os recursos impróprios.

VIL - Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

VlIl - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, excetuando-se a convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

IX - Não precisam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos administrativos que importem na imposição de sanção em casos envolvendo sigilo ou segredo de Estado.

X - Não precisam ser motivados os atos administrativos que não reformem, em grau de recurso, decisão anterior já devidamente fundamentada.

 

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