Questão 2571292

2571292 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:

a ação penal pode ser pública (intitulada de queixa-crime) ou privada (denominada de denúncia).

para que seja apresentada a ação penal, é necessário que existam indícios de materialidade, autoria e no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado os fatos criminosos.

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo, quando convencido da inocência do réu.

a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

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