Exposto na Lei Orgânica do Município de Unaí, é vedado ao Município:

I. recusar fé aos documentos públicos.

lI. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IlI. fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão corretos apenas os incisos: