à Autoridade Sanitária local deixar a cargo dos hospitais públicos o controle de numeração de receituário azul.

à Autoridade Sanitária fornecer ao profissional ou instituição devidamente cadastrada, o talonário de Notificação de Receita "A" e a numeração para confecção dos demais talonários, bem como avaliar e controlar essa numeração.

à Autoridade Sanitária local cadastrar o profissional legalmente habilitado para a prescrição de medicamentos e este se responsabilizar pelo controle de receitas especiais referentes a todas as listas (A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3).