Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos. Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas ao Tribunal de Contas no prazo devido.
À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
