Questão 1124756

1124756 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.

Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.

A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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