Questão 1365453

1365453 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, possui importantes prerrogativas. Assinale, dentre as opções abaixo relacionadas, aquela que está em desacordo com essas prerrogativas.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal.

Aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Acatar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Definir o resultado primário a ser obtido com vista à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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