Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.