Questão 1036357

1036357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

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