Considere as seguintes afirmações:

I. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

II. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Assinale a alternativa correta: