Magna Concursos
890239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 9°, estabelece que:
"Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.".
A alternativa que preenche de forma correta o trecho da lei destacado anteriormente é:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico do MPC - Administração

50 Questões