Magna Concursos
2770706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 

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