A doutrina administrativista desenvolveu vários tipos de classificação dos atos administrativos, sendo uma delas a classificação quanto aos seus efeitos. Nesse sentido, é correto afirmar que o lançamento tributário é um tipo de ato
A doutrina administrativista desenvolveu vários tipos de classificação dos atos administrativos, sendo uma delas a classificação quanto aos seus efeitos. Nesse sentido, é correto afirmar que o lançamento tributário é um tipo de ato