As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais estão previstas no artigo 112 do ECA e, entre outras, destacam-se a advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade. Mas, em que consiste a liberdade assistida? Trata-se de medida socioeducativa que é adotada quando se configura a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme determina o artigo 118 (§ 2.º) do ECA, essa medida será fixada pelo prazo mínimo de