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3550988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-6

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

 

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