O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.