Estabelece diretrizes gerais sobre a assistência financeira, mas não define claramente a implementação de políticas públicas que garantam a inclusão dos idosos no sistema de saúde e educação.

Assegura direitos em diversas áreas, incluindo saúde e educação, mas apenas para idosos com mais de 80 anos e que comprovem situação de risco econômico.

Promover a acessibilidade em espaços públicos e prioriza a implementação de políticas públicas voltadas para a saúde, educação e assistência social.

Garante a proteção dos idosos contra abusos e negligência, mas deixa a cargo dos municípios a implementação de políticas públicas específicas, contendo uma coordenação nacional.

Trata a assistência aos idosos no contexto da saúde pública considerando aplicações socias conforme as necessidades, como saúde e educacão, tendo uma margem à regulamentação de cuidados médicos.