Questão 1178178

1178178 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á

sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.

apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.

imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.

retroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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