1951044
Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em
seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno
do espectro autista, EXCETO:
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