Questão 857699

857699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

O princípio da proteção à confiança da administração pública

determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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