Questão 2422802

2422802 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.

a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.

a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

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