Questão 1284516

1284516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INCP
Orgão: Pref. Araruama-RJ

Provas:

Guarda Civil
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Complete aos Municípios, observado o disposto pela Constituição Federal, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Civil

40 Questões

Provas

Guarda Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta