Magna Concursos
3119999 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

 

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