A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada nestes casos a interferência estatal em seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O direito à vida é, hierarquicamente, superior ao direito à privacidade.