A medida cautelar, nominada ou inominada, não pode ser determinada de ofício pelo juiz, pois o Estado tem interesse na plena eficácia da tutela jurisdicional prestada ao jurisdicionado.

No processo cautelar, o juiz poderá determinar medida diversa daquela objeto do pedido do postulante, desde que tenha a mesma eficácia de proteção ao processo principal e seja menos gravosa à parte ré.

A impossibilidade de modificação do pedido após a citação do réu é efeito que ocorre no procedimento cautelar, em razão da fungibilidade que lhe é inerente

Além da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a revelia implica, também, na proibição de o requerido se manifestar no feito.