370380
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Provas:
Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de
competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de
iniciativa
