4071802
Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR
Provas:
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art.
98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com
base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.