1878515
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:
