Magna Concursos
906243 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

Para a concessão da liberdade provisória com fiança, após a prolação da sentença condenatória, considera-se a pena de reclusão abstratamente cominada ao crime, e não a pena aplicada concretamente.

 

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