Questão 1413757

1413757 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Leis Orgânicas

Considerando o texto da LOM de Quissamã/RJ, sobre as regras do processo legislativo, dentre as alternativas abaixo, qual o procedimento correto para as leis delegadas?

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação à Prefeito Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Poder Judiciário local.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Judiciário local, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

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