Magna Concursos
2457470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR
Provas:

A respeito da Lei Orgânica do Município de Piraquara, considere as seguintes afirmativas:

1. Ao Município compete privativamente promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

2. Compete privativamente ao Município promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

3. Cabe ao Estado do Paraná sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais do Município de Piraquara.

4. Compete privativamente ao Município fixar os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares.

Assinale a alternativa correta.

 

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